de Moraes, Felipe Reis Pompeu, e Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho. 2018. “Erro Manifesto De Apreciação: Reflexões E Ponderações”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 12 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.72994.