Massaú, Guilherme Camargo. 2017. “Os Direitos Humanos E O Art. 4, II, Da Constituição Federal Brasileira: A Sua Natureza E Efetividade”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 12 (1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.72405.