-, -. 2015. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 1, ANO 2014”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 9 (1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.58795.