Maffini, Rafael de Cás. 2014. “Atos Administrativos Sujeitos a Registro Pelos Tribunais De Conta E a Decadência Da Prerrogativa Anulatória Da Administração Pública”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 4 (7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50868.