Carvalho, Rogério A. Fernandes de. 2014. “A Consequência Jurídica Do Conflito Normativo Entre a Lei Ordinária E a Lei Complementar Tributária”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 4 (7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50855.