Freitas, Luis Antônio Alcoba de. 2014. “A Natureza Jurídica Dos Encargos Emergenciais De Energia Elétrica ("Seguro Apagão&Quot;)”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 4 (7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50851.