Viana, Paula Gigante. 2012. “A Teoria Das Dimensões Dos Direitos Fundamentais Como Pressupostos à Consagração De Garantias Fundamentais: Um Ensaio Sobre O Acesso Efetivo à Justiça”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 7 (1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.35626.