Simao, José Luiz de Almeida, e Thiago Rodovalho. 2017. “A Fundamentalidade Do Direito à Liberdade De Expressão: As Justificativas Instrumental E Constitutiva Para a Inclusão No Catálogo Dos Direitos E Garantias Fundamentais Na Constituição Federal De 1988”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 12 (1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.72978.