-, -. 2016. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 2, ANO 2014”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 9 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.67090.