Gomes, Francisco Donizete. 2014. “Direito Fundamental Social à Moradia: Legislação Internacional, Estrutura Constitucional E Plano Infraconstitucional”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 1 (5). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51268.