Paulsen, Leandro. 2014. “Segurança Jurídica, Certeza Do Direito E Tributação a Concretização Da Certeza Quanto à Instituição De Tributos através Das Garantias Da Legalidade Da Irretroatividade E Da Anterioridade”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS 1 (5). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51205.