Khouri, Alice de Siqueira, e Fernando Horta Tavares. 2014. “Súmulas Vinculantes E a Força Normativa: Aspectos Críticos”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 9 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50488.