Paisant, Gilles. 2014. “A Reforma Do Procedimento De Tratamento Do Superendividamento Pela Lei De 29 De Julho De 1998 Relativa à Luta Contra As Exclusões”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 1 (3). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50248.