-, -. 2014. “Publicações Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul PPGDir. UFRGS”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 1 (3). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50228.