-, -. 2014. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 2, ANO 2004”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 1 (2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.49854.