UFRGS, Programa de Pós-Graduação em Direito. 2013. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS 7 (1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.36835.