SARMENTO, G.; BARROS, H. M. E. de. A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 14, n. 1, 2019. DOI: 10.22456/2317-8558.84323. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/84323. Acesso em: 10 ago. 2022.