SARMENTO, G.; ARAÚJO, L. A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 12, n. 2, 2018. DOI: 10.22456/2317-8558.73104. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/73104. Acesso em: 10 ago. 2022.