MASSAÚ, G. C. Os Direitos Humanos e o Art. 4, II, da Constituição Federal Brasileira: A sua Natureza e Efetividade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 12, n. 1, 2017. DOI: 10.22456/2317-8558.72405. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72405. Acesso em: 3 out. 2023.