-, .-. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME X, NÚMERO 1, ANO 2015. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 10, n. 1, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.67231. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/67231. Acesso em: 22 fev. 2024.