PETIT, C. Colônia. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 10, n. 2, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.59700. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/59700. Acesso em: 7 fev. 2023.