-, .-. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 1, ANO 2014. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 9, n. 1, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.58795. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58795. Acesso em: 29 fev. 2024.