BONAT, A. L.; FOLLONI, A. Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 10, n. 2, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.58617. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58617. Acesso em: 9 fev. 2023.