-, .-. Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado defendidas em 2014. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 9, n. 2, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.56743. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/56743. Acesso em: 29 mar. 2024.