-, .-. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 2, ANO 2013. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 2, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.54663. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/54663. Acesso em: 3 out. 2023.