DE LUCA, G. D.; BORGES, L. B. Da Prisão por Dívida Alimentar e o Pacto de San José da Costa Rica. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 11, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.54591. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/54591. Acesso em: 18 abr. 2024.