MARINHO DE SOUZA, K. L. C. Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 10, n. 1, 2015. DOI: 10.22456/2317-8558.54012. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/54012. Acesso em: 15 ago. 2022.