MENKE, C. A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], n. 6, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.51651. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51651. Acesso em: 19 abr. 2024.