MAFFINI, R. de C. Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 4, n. 7, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50868. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50868. Acesso em: 29 mar. 2024.