-, .-. Publicações do Programa de Pós-Graduação em Direito PPPGDir./UFRGS. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 4, n. 7, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50815. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50815. Acesso em: 18 abr. 2024.