-, .-. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IV, NÚMERO 7, ANO 2005. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 4, n. 7, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.50813. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50813. Acesso em: 13 ago. 2022.