GAVIÃO FILHO, A. P. O Direito Fundamental ao Ambiente como Direito a Prestações em Sentido Amplo. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 1, n. 2, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.49886. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49886. Acesso em: 13 ago. 2022.