-, .-. Normas Editoriais. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 2, n. 5, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.49577. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49577. Acesso em: 18 ago. 2022.