AGUIAR JÚNIOR, R. R. de. A Responsabilidade Civil do Estado pelo Exercício da Função Jurisdicional no Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 2, n. 4, 2014. DOI: 10.22456/2317-8558.49181. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49181. Acesso em: 28 mar. 2024.