-, .-. Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado defendidas em 2013. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 2, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.48198. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/48198. Acesso em: 1 out. 2023.