UFRGS, P. de P.-G. em D. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 7, n. 1, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.36835. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/36835. Acesso em: 3 dez. 2023.