CARRASCO, Álvaro B. Medidas Provisórias, Constituições Estaduais e Federação. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 8, n. 2, 2013. DOI: 10.22456/2317-8558.35720. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35720. Acesso em: 10 ago. 2022.