VIANA, P. G. A Teoria das Dimensões dos Direitos Fundamentais como Pressupostos à Consagração de Garantias Fundamentais: um Ensaio sobre o Acesso Efetivo à Justiça. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 7, n. 1, 2012. DOI: 10.22456/2317-8558.35626. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35626. Acesso em: 17 ago. 2022.