BASSANI, M. L. O ICMS-Ecológico: Critérios Legais. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 7, n. 1, 2012. DOI: 10.22456/2317-8558.34507. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/34507. Acesso em: 16 ago. 2022.