PASSINHAS, S. A Tutela dos Direitos do Consumidor em Portugal. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 16, n. 1, 2021. DOI: 10.22456/2317-8558.118022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/118022. Acesso em: 30 nov. 2022.