NOGUEIRA, R. F.; TEXEIRA, C. N. A tutela do sigilo das comunicações e sua restrição no Brasil: análise comparada com os modelos francês e norteamericano. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 15, n. 2, 2020. DOI: 10.22456/2317-8558.103727. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/103727. Acesso em: 15 ago. 2022.