MOROSINI, Fábio Costa; MATOS SANTOLIM, Cesar Viterbo; RINALDI DE BARCELLOS, Nicole. Prefácio. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 15, n. 2, 2020. DOI: 10.22456/2317-8558.110309. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/110309. Acesso em: 11 ago. 2026.