MOROSINI, Fábio Costa; SANTOLIM, Cesar Viterbo Matos; SONTAG, Kenny; RINALDI DE BARCELLOS, Nicole. Prefácio. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 15, n. 1, 2020. DOI: 10.22456/2317-8558.106708. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/106708. Acesso em: 11 ago. 2026.