SAMPAIO, José Adércio Leite. O Supremo Tribunal Federal e as prognoses do legislador. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 15, n. 2, 2020. DOI: 10.22456/2317-8558.103860. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/103860. Acesso em: 11 ago. 2026.