OLIVEIRA JÚNIOR, José Alcebíades de; MARQUES, Claudia Lima; SONTAG, Kenny. Prefácio. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 13, n. 2, 2019. DOI: 10.22456/2317-8558.90323. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/90323. Acesso em: 11 ago. 2026.