MARTINS, Eduardo Almendra; ALBUQUERQUE, Newton de Menezes. Abertura Jurídico-Normativa pela Incorporação de Tratados de Direitos Humanos: A Contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Desenvolvimento Humano Pretendido na Constituição da República Federativa do Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 13, n. 2, 2019. DOI: 10.22456/2317-8558.84011. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/84011. Acesso em: 11 ago. 2026.