COELHO, André Felipe Canuto; BORBA, Bruna Estima. A Decadência Revisitada: Causa de Exclusão do Crédito Tributário?. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 12, n. 1, 2017. DOI: 10.22456/2317-8558.72446. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72446. Acesso em: 9 ago. 2026.