OLIVEIRA JÚNIOR, José Alcebíades de; LIMA MARQUES, Claudia; SONTAG, Kenny; CORTESE, Vicente de Azevedo Bastian. Prefácio. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 11, n. 3, 2017. DOI: 10.22456/2317-8558.71318. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/71318. Acesso em: 19 set. 2026.