-, -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 2, ANO 2014. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 9, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.67090. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/67090. Acesso em: 23 ago. 2026.