MENDONCA, Paula; DA SILVA, Marcus Firmino Santiago. O Tempo, as Vias Recursais e a Aplicação Normativa. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 11, n. 2, 2016. DOI: 10.22456/2317-8558.61954. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/61954. Acesso em: 21 set. 2026.